Cria o Banco Estadual de Oportunidades e Renda para a População em Situação de Rua no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Superação da Situação de Rua no Estado de Santa Catarina, e estabelece as diretrizes para acolhimento, reinserção social, cuidados em saúde e acesso à renda, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual “SC Zero Morador em Situação de Rua”, destinado à implementação de ações integradas de acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional de pessoas em situação de rua no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para que os municípios do Estado de Santa Catarina promovam a retirada compulsória de pessoas em situação de rua para encaminhamento a programas de capacitação profissional e reinserção social.

Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica. Estabelece condições e procedimentos para a celebração da transação como forma resolutiva de litígios decorrentes da cobrança de: créditos tributários relativos ao ICMS, ao ITCMD; e outros créditos de natureza tributária ou não tributária, na forma prevista na regulamentação desta Lei.

Institui o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (PRIMEX) e estabelece outras providências. Entre os objetivos: promover a modernização dos processos de registro empresarial e integração de dados com órgãos e entidades públicos, reduzir o tempo para abertura, alteração e baixa de empresas e integrar e fortalecer a cooperação entre os entes públicos e privados, visando à otimização dos processos empresariais e à melhoria do ambiente econômico estadual.